O Congresso Nacional faz reserva de mercado?

O limite entre a insanidade e a reserva de mercado parece ter desaparecido. Circulou em diversas listas na semana passada a proposta do CFM para a Senadora Lúcia Vânia sobre o PL 025 (Ato Médico).

Art. 4- São Ato privativos dos médicos:
I- formulação do diagnóstico sindrômico e nosológico e sua respectiva prescrição terapêutica;

II- a prescrição terapêutica medicamentosa ou de qualquer substância similar de ação local ou sistêmica no organismo humano;

III- a indicação de cirurgia, sua realização e a prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

IV- a indicação de procedimentos invasivos: diagnósticos, terapêuticos e estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

V- a intubação naso e orotraqueal, o controle da ventilação pulmonar e a instalação e a retirada de equipamentos de respiração artificial;

VI- a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral;

VII- o laudo dos exames endoscópicos, invasivos e de imagem, bem como dos demais exames complementares que exijam formação médica específica para sua realização;

VIII- a indicação de proteses e/ou órteses;

IX- a determinação do prognóstico;

X- a admissão e a alta de pacientes dos serviços de atenção à saúde;

XI- realização de perícia e exames médicos-legais;

XII- a atestação de condições de saúde, deficiência, doença, e de óbito;

XIII- a direção técnica dos estabelecimentos de saúde onde se pratica a Medicina;

São absurdos inomináveis! Diagnóstico, Prognóstico, Admissão, Alta, Atestação, indicação de próteses e órteses, laudos de exames complementares, indicação de cuidados pré e pós-operatórios...

É inimaginável a renúncia às prerrogativas contidas nas Diretrizes Curriculares para os Cursos de Fisioterapia que estabelecem o oposto desta absurda proposta. Afinal, o fisioterapeuta, profissional que estuda, previne e trata os distúrbios da cinesia humana, teria que pedir licença ao médico do paciente para prescrever e administrar suas interevenções?

Desta vez o CFM enlouqueceu. Felizmente, a expressiva maioria dos médicos brasileiros não apoia tal despropósito.

Este momento é particularmente importante. Até porque existem alguns entes no meio da Fisioterapia que jogam no outro time, como o exemplo do presidente do CREFITO do Estado de São Paulo, pretenso líder de classe, que recentemente assinou documento conjunto com o presidente do CREMESP em apoio ao projeto de lei do "Ato Médico".

O momento exige limpeza! Que não se permita a prova do veneno da subalternidade.

Parceria, sim!